STJ AREsp 2462195

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PO R DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. ARTS. 186, 402, 475 e 927 DO CC E 373, I, DO CPC. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. No presente recurso, os agravantes sustentam ser inaplicável a Súmula n. 7 do STJ ao caso, porquanto a questão deve ser resolvida com simples revaloração das provas. Afirmam que os fatos são incontroversos nos autos, mas foram analisados, de forma equivocada, pela Corte de origem. Alegam que o abandono da obra é questão incontroversa, o que causou enorme angústia, a ser indenizada. Requerem, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado para provimento do recurso especial. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme a certidão de fl. 448. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PO R DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. ARTS. 186, 402, 475 e 927 DO CC E 373, I, DO CPC. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido.