STJ AREsp 2458381

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido importa em óbice ao conhecimento do apelo, a teor da Súmula 284/STF, que impede o seguimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso da ora insurgente. O apelo extremo, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, assim ementado (fls. 657-658, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA A IRDR. LOTE URBANO EM EMPREENDIMENTO CONDOMINIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELAS PROMITENTES VENDEDORAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS EMPREENDEDORAS DEMANDADAS. DIREITO AO DESFAZIMENTO DO LIAME, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS (SÚMULA 543 DO STJ). JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. PROMITENTES VENDEDORES A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DA ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA URBEPLAN-ARSO 24/ARSO 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.