STJ AREsp 2173464

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 2. Em relação à compensação administrativa de créditos tributários, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a decisão que conheceu do agravo, para deixar de conhecer do recurso especial, haja vista o descabimento de recurso especial contra o acórdão com fundamento eminentemente constitucional e pela incidência da Súmula 284/STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: ao contrário do que entendeu a d. Ministra Presidente, o acórdão recorrido violou frontalmente dispositivo de lei federal - art. 28 da Lei n. 9.868/99, por desconsiderar a publicação da ata de julgamento como limite temporal de validade/vigência da declaração de inconstitucionalidade perpetrada, ensejando, assim, a interposição de Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a", da CF e art. 1.029 do CPC (e-STJ, fl. 509). Sustenta, ainda, que "o Recurso Especial interposto pela agravada possui sim impugnação específica do dispositivo de lei que alega violado, na o incidindo na hipo"tese a Su"mula n. 284/STF" (e-STJ, fl. 514). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo Colegiado, do agravo interno. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 2. Em relação à compensação administrativa de créditos tributários, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido.