STJ AREsp 1894045

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA EM GRAU SUPERIOR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO DA CASERNA. NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela inexistência de nexo causal entre as enfermidades e a atividade castrense exercida, de modo a conferir-lhe a reforma em grau superior ao que ocupava na ativa, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O recurso especial foi interposto contra o acórdão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL POLICIAL MILITAR Policial militar que pleiteia sua reforma, com percebimento dos vencimentos integrais, inclusive com a promoção à graduação hierárquica superior Reforma concedida ex-officio pela Administração Pública Perda superveniente do interesse processual acerca do pedido de reforma Laudos periciais realizados pelo IMESC que não comprovam o nexo causal entre as moléstias do autor e as atividades exercidas como policial militar Impossibilidade da concessão da promoção pretendida Percepção de sexta-parte e quinquênios - Inovação recursal, que não pode ser admitida Sentença de improcedência mantida Recurso improvido (e-STJ, fls. 330). Argumenta a parte agravante que, ao contrário do constatado na decisão que ensejou a interposição deste recurso, houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Acrescenta que "não há incidência dos óbices aduzidos no juízo de prelibação, tampouco as Súmulas 7-STJ e 280-STF reiteradas pela decisão objeto deste recurso, pois as divergências vão para além dos fatos, extraídos do acórdão de origem" (e-STJ, fl. 487). Decorreu o prazo sem resposta ao agravo interno (e-STJ, fl. 496). O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo desprovimento do agravo interno (e-STJ, fls. 503-507). EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA EM GRAU SUPERIOR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO DA CASERNA. NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela inexistência de nexo causal entre as enfermidades e a atividade castrense exercida, de modo a conferir-lhe a reforma em grau superior ao que ocupava na ativa, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.