STJ AREsp 1400623

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MENSALIDADES. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. PERCENTUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da abusividade do reajuste da mensalidade aplicado pelo plano de saúde com base na sinistralidade. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SEGUROS S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ (fls. 787/789 e-STJ). Nas presentes razões (fls. 794/814 e-STJ), a agravante postula a reforma da decisão atacada argumentando não ser o caso de aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Sustenta não haver "(..) dúvidas de que o entendimento esposado pelo e. Tribunal a quo, neste ponto, viola supinamente o entendimento desse e. STJ no caso paradigma, onde se entendeu que o ônus de comprovar eventual abusividade no reajuste por sinistralidade - cuja licitude sequer foi negada em abstrato pelo v. acórdão recorrido, diga-se - cabe à parte autora, aqui agravada, por se tratar de fato constitutivo de seu direito" (fl. 799 e-STJ). Impugnação às fls. 818/831 ( e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MENSALIDADES. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. PERCENTUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da abusividade do reajuste da mensalidade aplicado pelo plano de saúde com base na sinistralidade. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.