STJ AREsp 2402535

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ. No presente recurso, a parte agravante sustenta o seguinte (fls. 617-618): Com todo acatamento à r. decisão agravada, esta não analisou os fatos apresentados no recurso de agravo em recurso especial, em que o agravante categoricamente impugna a r. decisão que inadmitiu o recurso especial, em todos seus fundamentos, senão veja-se: O objeto dos autos tem seu escopo normativo entabulado nos arts. 5º, incisos LV, V, X e art. 93, IX, todos da Constituição Federal, 19º, inciso I e 319, todos do Código de Processo Civil e dos arts. 166 à 184; 186, 927 e 931 do Código Civil, nos termos do recurso especial interposto. Requer o conhecimento e o provimento do agravo interno. Transcorreu in albis o prazo para a parte agravada apresentar impugnação ao referido recurso, conforme a certidão de fls. 625-626. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3 . Agravo interno desprovido.