STJ HC 1089051

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO. DIAGNÓSTICO DE (TDAH) DO FILHO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANA JULIA MENDES contra a decisão de minha lavra, às fls. 1.323/1.325, assim ementada: HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TORTURA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DO HC n. 949.308/SP COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E ENFRENTANDO A MESMA SITUAÇÃO PROCESSUAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO. DESCABIMENTO. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) DO FILHO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, a agravante simplesmente reitera as alegações do habeas corpus, sustentando a necessidade de expedição da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Defende que se trata de acórdão distinto e com fato superveniente, especialmente ao considerar o posterior diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) do filho. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO. DIAGNÓSTICO DE (TDAH) DO FILHO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.