STJ HC 1088751

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 703.700/RJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME ANTONIO PESSOA contra a decisão da lavra do Ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, na qual indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 47/49). O agravante alega, em síntese, que, embora o HC n. 703.700/RJ tenha analisado a dosimetria, o cenário jurídico sobre a caracterização da "dedicação a atividades criminosas" evoluiu significativamente. O Agravante foi condenado por atuar como "olheiro", função sabidamente periférica e subalterna no escalonamento do tráfico varejista (fl. 53). Ressalta que esta Corte Superior consolidou o entendimento de que funções subalternas, como a de "mula" ou "olheiro", não induzem, por si só, a conclusão de que o agente integra organização criminosa ou se dedica habitualmente ao crime, especialmente quando se trata de réu primário e com quantidade não expressiva de entorpecentes (fl. 53). Pede o provimento do agravo regimental para que seja processado o habeas corpus ou, subsidiariamente, a concessão da ordem de ofício para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) em sua fração máxima (2/3), com o consequente redimensionamento da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos (fl. 54). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 703.700/RJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.