STJ REsp 2061650

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBERTURA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. CABIMENTO. 1. É Abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão (fls. 600/608) que negou provimento ao recurso especial. Nas presentes razões, a agravante sustenta que a agravada é portadora de esclerose múltipla, epilepsia e tetraplegia e que não precisaria estar internada para receber atendimentos, não se tratando de internação domiciliar, mas de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas para fonoaudiologia e fisioterapia. Alega que a perícia que consta nos autos apontou que ausente a necessidade de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas, bastando a presença de cuidadores. A agravante protocolizou, às fls. 615/624, petição com requerimento de abstenção por parte da agravada da imposição de dificuldades para o cumprimento da decisão judicial, sob pena de revogação da liminar concedida. Contraminuta às fls. 629/639, com pedido de majoração de honorários advocatício. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBERTURA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. CABIMENTO. 1. É Abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2. Agravo interno não provido.