Decisão · STJ

STJ AREsp 2501754

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-31publicado em 2024-04-11

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.