STJ AREsp 2467035

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial, porque interposto contra decisão singular. Alega a parte agravante que o recurso deve ser conhecido, pois "evidencia a violação do acesso jurisdicional e a uma decisão colegiada, afirmando, ainda, que a majoração dos honorários advocatícios pela decisão agravada configura reformatio in pejus. A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.