STJ REsp 2106049

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMUM. FGTS. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.