Decisão · STJ

STJ REsp 2105314

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-23publicado em 2024-04-11
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TRABALHADORAS GESTANTES AFASTADAS. COVID-19. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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