STJ HC 1081398

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. INGRESSO EM RESIDÊNCIA AUTORIZADO POR MORADORA. CONSENTIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA VALIDADE DA ANUÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR AUTO DE APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDINALDO SILVA DOS SANTOS contra decisão monocrática assim ementada (fl. 295): HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO DE MORADORA CONFIRMADA EM JUÍZO. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR APREENSÃO E LAUDOS. Ordem denegada. Nas razões, o agravante alega que há constrangimento ilegal aferível de plano, pois não existiram elementos concretos prévios a legitimar o ingresso forçado em residência; denúncias e monitoramento não bastariam; não se admitiria justificar a invasão pela situação de flagrância posterior. Argumenta que a tese defensiva dispensaria reexame fático-probatório, exigindo apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. Sustenta que não houve consentimento hígido do agravante nem de sua irmã, apontando contradições entre depoimentos policiais e o relato da moradora, o que invalidaria a autorização e contaminaria as provas derivadas. Defende que o cumprimento de mandado de prisão não autoriza busca domiciliar sem mandado específico, exigindo autorização judicial expressa ou anuência explícita e espontânea do morador. Alega que delação anônima, desacompanhada de elementos eficazes, não legitima o ingresso domiciliar, invocando a teoria dos frutos da árvore envenenada. Argumenta que depoimentos policiais, isoladamente, não autorizam condenação, sendo necessária corroboração por outras provas robustas. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. Não abri prazo para as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. INGRESSO EM RESIDÊNCIA AUTORIZADO POR MORADORA. CONSENTIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA VALIDADE DA ANUÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR AUTO DE APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.