STJ AREsp 2487487

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. TRANSPORTE TERRESTRE. ÔNIBUS LEITO. INDENIZAÇÃO. DOWNGRADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, o Tribunal estadual entendeu inexistir culpa da empresa pelo infortúnio, que foi o downgrade de passagem em ônibus leito para ônibus executivo . Alter ar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS (FELIPE) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. TRANSPORTE TERRESTRE. DOWNGRADE. CULPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 365). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que a aplicação do enunciado da Súmula n.º 7 do STJ ao recurso especial interposto não se sustenta, uma vez que a controvérsia subjacente a este recurso reside exclusivamente no âmbito jurídico, tornando desnecessária a reavaliação do conjunto fático-probatório, sendo certo que a prática comercial de downgrade se constitui como ato ilícito e abusivo que, por sua própria natureza, afronta os direitos da personalidade, ocasionando danos in re ipsa. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 397). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. TRANSPORTE TERRESTRE. ÔNIBUS LEITO. INDENIZAÇÃO. DOWNGRADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, o Tribunal estadual entendeu inexistir culpa da empresa pelo infortúnio, que foi o downgrade de passagem em ônibus leito para ônibus executivo . Alter ar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.