STJ REsp 2103277

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. CARNES E PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE FRANGO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ICMS. ESTADO DO PARANÁ. TRATAMENTO FISCAL IGUALITÁRIO AO SIMILAR NACIONAL. CRÉDITO PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.