STJ AREsp 1972925

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CONTRATUAL (MULTA MORATÓRIA). RETENÇÃO DE PAGAMENTOS. SEGURO-GARANTIA E CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.