STJ AREsp 2476773

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a comprovação de eventual indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico da Corte de origem deve ser feita no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por MARIA TEREZA RODRIGUES, em face da decisão acostada às fls. 326-327 e-STJ, da lavra da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual a ora insurgente pretendia ver admitido o recurso especial. Em julgamento monocrático, não se conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo nobre. Inconformado, interpôs o presente agravo interno (fls. 333-356 e-STJ) alegando, em síntese, a ocorrência de indisponibilidade do sistema processual da Corte de origem nos dias 25 e 26/05/23, bem como a existência de previsão, em resolução, de que a prorrogação do prazo ocorre de forma automática. Impugnação às fls. 361-365 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a comprovação de eventual indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico da Corte de origem deve ser feita no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. 2. Agravo interno desprovido.