STJ REsp 2112518

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECER NEGATIVA DE VALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS, VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, NULIDADE DE PROCESSO SELETIVO, IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO DA SANÇÃO APLICADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.