STJ HC 862001

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA NÃO COMBATIDO. SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DELITIVA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA . AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Os autos cuidam de situação que se amolda às hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio, já que, segundo o acórdão hostilizado, o paciente vinha sendo alvo de denúncias e acompanhado em relatórios de inteligência, além de terem sido realizadas duas campanas prévias no local. Tais elementos se apresentam como suficientes para o ingresso domiciliar sem mandado ou prévia autorização judicial. Concluir em sentido contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Mediante a decisão de fls. 582/585, não conheci do habeas corpus impetrado em favor de Emerson Rudinei Nardi, cuja pretensão era o reconhecimento da ilegalidade das provas obtidas em razão da invasão de domicílio perpetrada pelos policiais sem autorização judicial. Eis a ementa do decisum (fl. 582): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Writ não conhecido. Sobreveio, então, este agravo regimental, em que a defesa reitera que os policiais adentraram na residência sem a devida autorização, violando direta do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio (fl. 595), destacando que, ao deixar de considerar a ilegalidade da busca domiciliar e a contaminação das provas obtidas de maneira ilícita, a autoridade coatora incorreu na nulidade processual (fl. 597). Requer a reconsideração da decisão recorrida ou seja o agravo submetido à Sexta Turma, a fim de que seja reconhecida a violação de domicílio. Deixei de intimar a parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA NÃO COMBATIDO. SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DELITIVA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA . AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Os autos cuidam de situação que se amolda às hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio, já que, segundo o acórdão hostilizado, o paciente vinha sendo alvo de denúncias e acompanhado em relatórios de inteligência, além de terem sido realizadas duas campanas prévias no local. Tais elementos se apresentam como suficientes para o ingresso domiciliar sem mandado ou prévia autorização judicial. Concluir em sentido contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via. 3. Agravo regimental não conhecido.