STJ REsp 1905051

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1. A taxa de juros de mora a que se refere o artigo 406 do Código Civil de 2002 é a Selic. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Da decisão que deu provimento ao recurso especial do réu (ora agravado), determinando a incidência da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic), o autor, ora agravante, interpõe agravo interno, no qual alega: a) que o acórdão recorrido deve ser mantido, quanto à correção monetária (pelo índice geral de preços - mercado - IGP-M) e aos juros de mora (1% ao mês); b) que o recurso especial deve permanecer sobrestado até o julgamento do Recurso Especial 1.795.982-SP, afetado à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1. A taxa de juros de mora a que se refere o artigo 406 do Código Civil de 2002 é a Selic. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.