STJ REsp 2101315

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ACÓRDÃO DA CORTE A QUO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.