STJ REsp 2079528

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TESE NÃO VENTILADA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. TITULARIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO. RENÚNCIA DA PARTE OU ACORDO ENTRE OS LITIGANTES ACERCA DE TAL VERBA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CAUSÍDICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.