Decisão · STJ

STJ AREsp 2469363

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-01publicado em 2024-04-11
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. REUNIÃO DO FEITO POR CONEXÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
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