STJ EAREsp 1764306

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CESSÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. COISA JULGADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.