STJ REsp 2104197

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 4º, 10, 76, §2º, I, 77, V, E 274 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADES NAS INTIMAÇÕES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.