STJ AREsp 2455664

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA DA MUNICIPALIDADE DE GUARUJÁ NO RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, E 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE PREFERE AO CRÉDITO CONDOMINIAL E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE VALOR, PORÉM, CONDICIONADO AO EXAME DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO A SER FEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE VERIFICARÁ A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E O SEU VALOR - AGRAVO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.