STJ AREsp 2486148
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO NA EXECUÇÃO, INICIALMENTE PROPOSTA CONTRA A CBPM. À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPROVIMENTO DE RIGOR - FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE RECEBIMENTO E VERIFICADO O ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DA AUTARQUIA, POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.