STJ AREsp 1926336

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENALIDADE DE DEMISSÃO ESTABELECIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO JULGADA IMPROCEDENTE PELA CORTE DE ORIGEM DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PAD. REVISÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela inexistência de ilegalidades no Processo Administrativo Disciplinar que culminou na sua demissão, de modo a conferir-lhe a reintegração pretendida, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/ STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O recurso especial foi interposto em face do acórdão, assim ementado (e-STJ, fls. 239-240): ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CARGO. ARTIGO 15 DA LEI 8.429/92. CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.