STJ REsp 2013390
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja o direito da recorrente de "se enquadrar no regime de contribuição do art. 22-A da Lei 8.212/1991, para recolher a contribuição destinada à Seguridade Social com…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2583796
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619. NÃO OCORRÊNCIA. LOCAL DO DELITO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SÚMULA 7/STJ. NATUREZA DO DELITO. ART. 48 DA LEI N. 9.605/19…
STJ AREsp 2559052
$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JURANDIR ROSA DE FARIA contra decisão proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 1.125-1.129), que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso espe…
STJ REsp 2061761
$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MIRIAM BLANCO AYROZA contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (fls. 782-786), que deu provimento ao recurso especial da parte contrária, para re…
STJ REsp 2127585
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURA…