STJ HC 891000

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO COATOR. APELAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. NÃO ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não julgados os embargos declaratórios opostos em face do acórdão da apelação, ausente a manifestação definitiva do Tribunal de origem. Assim, não esgotada a prestação jurisdicional pela segunda instância, é incompetente esta Corte Superior para apreciar e julgar a causa. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO ALEXANDRE ARAÚJO BRANDÃO agrava da decisão de fls. 668-669, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus. Em suas razões, sustenta que "não há se falar em supressão de instância quando a impugnação é pautada justamente na falta de prestação jurisdicional da autoridade coatora, a qual deixou, ilegalmente, de revogar a prisão preventiva do agravante, mesmo reduzindo a pena aplicada e ainda que a segregação cautelar estivesse interligada exclusivamente ao quantum de pena" (fl. 677). Requer, assim, a reconsideração do referido decisum ou seu julgamento pelo colegiado, a fim de que seja conhecido o mandamus e anulada a sessão de julgamento da apelação. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO COATOR. APELAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. NÃO ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não julgados os embargos declaratórios opostos em face do acórdão da apelação, ausente a manifestação definitiva do Tribunal de origem. Assim, não esgotada a prestação jurisdicional pela segunda instância, é incompetente esta Corte Superior para apreciar e julgar a causa. 2. Agravo regimental não provido.