STJ AREsp 2422349

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS . AUTUAÇÃO DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS POR TER DEIXADO DE APRESENTAR O ARQUIVO DE CONTROLE MAGNÉTICO DE CONTROLE DE ESTOQUES PREVISTO NO ART. 4º DA PORTARIA CAT Nº 17/99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA FINS DE COMPROVAR A ORIGEM E A LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS E FORMALIDADES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E NA PORTARIA CAT Nº 17/99. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. 2. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 527, II, J, DO RICMS/00, DE NATUREZA PUNITIVA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO EXCEDE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOCORRSNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. 3. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA O 21º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO VI, DO ANEXO IV DO REGULAMENTO DO ICMS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS COM BASE NO ART. 85, §§ 3º E 5", DO CPC. 6. RECURSOS NÃO PROVIDOS.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.