Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-10publicado em 2024-04-11
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. REFORMA. IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.