STJ AREsp 2445995

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REGULARIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ E DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.