STJ AREsp 2451695

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Quanto à suposta violação ao art. 476 do Código Civil, é evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF. 3. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo promitente-comprador e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PDG REALTY S. A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (e-STJ, fl. 1843): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM E NO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE ALEGA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ANTE AO FATO DE CONSTAR NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA A EMPRESA KLABIN SEGALL RIO DE JANEIRO 4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA COMO A VENDEDORA DO IMÓVEL. EMPREITEIRA QUE FIRMOU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM O CONSUMIDOR QUE FOI ADQUIRIDA PELO ""GRUPO PDG"", SENDO RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. CERCA DE 12 (DOZE) MESES DE ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR JUSTIFICADORES DO PROLONGAMENTO DAS OBRAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO AQUELA EM QUE A EMPREITEIRA DISPONIBILIZA O BEM AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. EM RELAÇÃO AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO DO VALOR REFERENTE AO SALDO DEVEDOR, OBSERVA-SE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTIPULA QUE APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL O VALOR RESTANTE A SER PAGO SERIA QUITADO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A SER CONTRATADO PELO AUTOR. NO ENTANTO, OBSERVA-SE QUE O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTER TAL FINANCIAMENTO EM RAZÃO DA FALTA DE DOCUMENTOS DA RÉ FORAM SOLICITADOS PELO AUTOR, CONFORME SE OBSERVA EM TROCA DE EMAILS. RÉ QUE NÃO PROVA TER FORNECIDO OS DOCUMENTOS FALTANTES E PEDIDOS PELO AUTOR, QUE POR SUA VEZ TORNOU-SE INADIMPLENTE DEVIDO AO FATO DE QUE O SALDO DEVEDOR RESTANTE NÃO PÔDE SER FINANCIADO. RÉ QUE DEVE FORNECER TODA A DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE IMPÕE O DEVER DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS PELO COMPRADOR. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL, CUJA APLICAÇÃO FOI CORRETAMENTE AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPETITIVOS. NO QUE CONCERNE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR, O ADQUIRENTE NÃO PODE FICAR PREJUDICADO PAGANDO UM VALOR MAIOR AO ACORDADO EM RAZÃO DA MORA NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO E NO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO, PREVIAMENTE ESTABELECIDO EM CONTRATO. DESSA FORMA, O MELHOR ENTENDIMENTO PARA RESOLVER A QUESTÃO É SUBSTITUIR O IGP-M, APLICANDO COMO INDEXADOR DO SALDO FINAL O IPCA, SALVO SE O INCC FOR MENOR. ESSA SUBSTITUIÇÃO DEVE OCORRER APÓS O TRANSCURSO DA DATA LIMITE PARA A ENTREGA DAS CHAVES, INCLUINDO-SE O PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO INSTRUMENTO, ATÉ A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO DO SALDO DEVEDOR, A SER PAGO PELO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MAIS CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTOS E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA RÉ COM EXCLUSIVIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 1881-1890). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1892-1910), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, notadamente acerca do argumento relativo à invasão do recorrido, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) art. 476 do Código Civil, alegando ser incabível a indenização pelo atraso da obra, porquanto o recorrido estava inadimplente com a obrigação de pagamento do preço; c) arts. 389 e 395 do Código Civil, aduzindo a inexistência de danos morais. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Oferecidas as contrarrazões às fls. 5590-5599 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 5601-5612, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 5635-5643, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 5676-5682), este signatário negou provimento ao recurso especial em razão da ausência de omissão no acórdão e incidência das Súmulas 284/STJ e 7/STJ. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 5687-5682), a ora agravante combate os óbices supracitados e reitera os mesmos argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Impugnação às fls. 5702-5715 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Quanto à suposta violação ao art. 476 do Código Civil, é evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF. 3. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo promitente-comprador e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.