STJ REsp 2075381

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESCABIMENTO. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.