STJ REsp 1834179

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL. ATO DE RESCISÃO. LEGALIDADE. INADIMPLÊNCIA DE TRÊS PARCELAS CONSECUTIVAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 1.677/2016. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356/STF. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.