STJ HC 1066348

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. WRIT IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DAS RAZÕES ÀS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. VEDAÇÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS VINICIUS MEDINA DA SILVA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 293): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO STJ RESTRITA ÀS PRÓPRIAS REVISÕES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA S RAZÕES ÀS HIPÓTESES DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.139/STJ INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR CARACTERIZANDO MAUS ANTECEDENTES. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. Habeas corpus não conhecido. Nas razões, a parte agravante alega que a decisão não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade, mas a controvérsia não demanda revolvimento probatório, tratando-se de enquadramento jurídico sobre a indevida utilização de condenação com trânsito posterior para afastar o tráfico privilegiado. Argumenta que o acórdão afastou a minorante com base em atos infracionais, processos em andamento e ilações genéricas, fundamentos inidôneos e contrários à tese repetitiva do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que não há prova concreta de dedicação a atividades criminosas, que a quantidade de droga não afasta, por si, a minorante, e que houve violação da presunção de inocência. Defende que há constrangimento ilegal e requer o provimento do agravo para conhecer o habeas corpus e conceder a ordem, com aplicação do redutor no patamar de 2/3, readequação da pena e manutenção da substituição . Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. WRIT IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DAS RAZÕES ÀS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. VEDAÇÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR. Agravo regimental improvido.