STJ REsp 2065697

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ENCARGOS DE SERVIÇOS DE SISTEMA (ESS). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITES. VIOLAÇÃO REFLEXA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.033 DO CPC/2015. PRESENÇA DAS HIPÓTESES. APLICAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.