STJ AREsp 2131707

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PETIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL REGISTRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROTOCOLO INTEGRADO. ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante seja possível a interposição de recurso no Tribunal local direcionado ao Superior Tribunal de Justiça por meio de protocolo integrado, é indispensável que a parte comprove a existência de ato normativo do Tribunal estadual que admita esse procedimento, o que está ausente nestes autos. 2 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por W.S.S. REPRESENTAÇÕES LTDA. (WSS) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE AFASTADA. EQUÍVOCO NA CERTIFICAÇÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROTOCOLADO, TODAVIA, APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO RECURSALRESPECTIVO. DECISÃO RECORRIDA RECONSIDERADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 5.521). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente, pois, em se tratando de autos físicos, o recurso poderia ser protocolado em qualquer tribunal que fizesse parte do sistema integrado do eg. TJSP, o qual torna-se responsável pelo efetivo encaminhamento ao Tribunal competente pelo processamento do recurso. Assim, deve ser considerado como data-base de interposição do recurso o dia 10/12/2021, e não 16/12/2021, quando os autos chegaram à sede competente pelo processamento. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 5.570/5.578). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PETIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL REGISTRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROTOCOLO INTEGRADO. ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante seja possível a interposição de recurso no Tribunal local direcionado ao Superior Tribunal de Justiça por meio de protocolo integrado, é indispensável que a parte comprove a existência de ato normativo do Tribunal estadual que admita esse procedimento, o que está ausente nestes autos. 2 . Agravo interno não provido.