STJ AREsp 2495631

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR RELACIONADO À TESE DE EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DE FAIXA DE DOMÍNIO E DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. OBSCURIDADE COM RELAÇÃO AO QUE, DE FATO, CONSTITUI-SE O OBJETO DA LIDE, SE DE AMPLIAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO JÁ EXISTENTE NA PROPRIEDADE OU DE CONSTITUIÇÃO DE ÁREA NON AEDIFICANDI, CONTÍGUA À FAIXA DE DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE.