Decisão · STJ

STJ AREsp 2494521

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-09-20publicado em 2024-04-11
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →