STJ AREsp 2419370

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, mormente quanto à manutenção da multa aplicada ao agravante, tendo em vista o descumprimento da ordem emitida, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Incide a Súmula n. 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 907): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, o insurgente alega, em síntese, que o Princípio da Colegialidade foi violado; que não há falar em reexame do conjunto fático-probatório dos autos; que pretende demonstrar a inaplicabilidade da multa diária, haja vista que não é parte do processo, mas auxiliar do Juízo; que demonstrou, de forma detalhada, em que consistiram cada uma das violações cometidas pelos arestos recorridos; que a Súmula n. 211/STJ não se aplica ao caso em comento; e, ainda, que deve ser reconhecida a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do CPC/2015. Impugnações não apresentadas (e-STJ, fls. 947-949). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, mormente quanto à manutenção da multa aplicada ao agravante, tendo em vista o descumprimento da ordem emitida, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Incide a Súmula n. 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3. Agravo interno desprovido.