STJ AREsp 2427349

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. REPOSIÇÃO SALARIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. TEMA N. 877. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.