STJ AREsp 2239877

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADOR JUDICIAL. CÁLCULOS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, nos termos da Súmula nº 211/STJ. 2. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca dos cálculos do contador judicial exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 7 e 211/STJ. Nas presentes razões, a agravante afirma que a matéria discutida foi prequestionada nos embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Aduz que não pretende o reexame de provas, mas o reconhecimento da suscitada violação dos arts. 322, § 1º, e 491 do Código de Processo Civil, 395, 397, 406, 407 e 884 do Código Civil. Assevera que o acórdão recorrido aplicou os consectários legais da mora de forma equivocada, permitindo a forma pro rata e o enriquecimento ilícito do autor. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Sem impugnação (fls. 311/312 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADOR JUDICIAL. CÁLCULOS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, nos termos da Súmula nº 211/STJ. 2. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca dos cálculos do contador judicial exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.