STJ AREsp 2310763

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚ DE. COBERTURA DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA RENAL DE URGÊNCIA. CARÊNCIA DE 180 DIAS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A 24 HORAS. SÚMULA N. 597 DO STJ. 1. A controvérsia tem origem na recusa de cobertura de internação e de cirurgia renal de emergência, sob o argumento de carência contratual. 2. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n. 597 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 600/604) interposto co ntra decisão desta relatoria que conheceu do agravo nos próprios autos para negar provimento ao recurso especial, por incidir a Súmula n. 597/STJ. Em suas razões, a parte agravante alega: "Na súmula em questão o que o tribunal superior aponta é para negativa em casos de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA e não se aplica a atendimento de forma geral. De toda forma, a negativa foi balizada na CARÊNCIA e, mesmo assim, os atendimentos iniciais necessários a estabilização do paciente foram prestados prontamente pela Operadora, mas sua manutenção na internação não poderia ser autorizada pelo plano, podendo o paciente custear particularmente ou ser transferido ao SUS" (e-STJ fl. 602). Sustenta a inexistência de ilícito, pois teria cumprido plenamente as obrigações legais e contratuais. Não houve impugnação ao agravo interno. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚ DE. COBERTURA DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA RENAL DE URGÊNCIA. CARÊNCIA DE 180 DIAS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A 24 HORAS. SÚMULA N. 597 DO STJ. 1. A controvérsia tem origem na recusa de cobertura de internação e de cirurgia renal de emergência, sob o argumento de carência contratual. 2. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n. 597 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.