STJ AREsp 2150099

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deve ser negado provimento ao agravo interno, quando não apresentados pela parte agravan te, argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. Agravo interno conhecido e não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, recurso de agravo interno interposto por SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Sustenta a agravante, em síntese, que (e-STJ, fl. 402): .. a menção ao dispositivo constitucional se deu em caráter de reforço argumentativo, para assim indicar a violação ao devido processo legal ante ao julgamento proferido pelo e. TRF 4alheio ao objeto da demanda, de modo que em nenhum momento se pretendeu por esta via especial a análise da violação do supracitado dispositivo constitucional .. . Defende que (e-STJ, fl. 404): .. Ao refutar em seu Agravo em REsp unicamente a invocação da súmula 07 pelo TRF4, a parte Agravante aceitou que o fundamento constitucional não seria enfrentado pelo c. STJ, mas insistiu que a violação aos arts. 141 e 492 do CPC e ao art.15, §§ 1º e 2º,da Lei nº 8.036/90 fosse analisada .. . Requer o provimento do agravo interno. Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deve ser negado provimento ao agravo interno, quando não apresentados pela parte agravan te, argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. Agravo interno conhecido e não provido.