STJ REsp 1490549
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. No caso dos autos, a Corte local apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente todas as questões relevantes ao julgamento da causa, inclusive aquelas ora apontadas como omissas pela agravante. Não há se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o julgamento contrário às suas pretensões. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.