STJ REsp 2111497
PROCESSUALTRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CRÉDITO EXECUTADO QUESTIONADO EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. LEGITIMIDADE . APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.