Decisão · STJ

STJ AREsp 2339462

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-04-11publicado em 2024-04-11
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RETIRADA DE TRAILER QUE SE ENCONTRA EM FAIXA NON AEDIFICANDI EM RODOVIA ESTADUAL ADMINISTRADA PELA RECORRIDADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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